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terça-feira, 4 de dezembro de 2012

Presidente Dilma sanciona lei 'Carolina Dieckman' sem vetos


A Presidente Dilma Rousseff sancionou as duas leis que tipificam crimes cibernéticos. A informação foi divulgada nesta segunda-feira (3/12) pelo Diário Oficial da União. 

A lei 12 737, conhecida como "Lei Carolina Dieckman", foi totalmente aprovada. Já a lei 12735, conhecida como Lei Azeredo, foi parcialmente aprovada: dois dos quatro artigos originais foram vetados pela Presidente. 

O artigo segundo, que equiparava a falsificação de cartão de crédito ou débito com o crime de estelionato, foi vetado porque já havia uma definição sobre isso na legislação do Código Penal. 

O outro veto foi dado ao artigo terceiro, que previa acesso dos militares a dados eletrônicos em tempo de guerra. Na prática, os militares teriam total liberdade para punição a fim de evitar a existência de um novo WikiLeaks. 

Com a nova legislação, invadir dispositivos eletrônicos, falsificar cartão de crédito e publicar conteúdo racista na web pode dar condenações de três meses a 5 anos de prisão, além de multas em determinados casos. As leis entrarão em vigor em 120 dias a partir do dia 03/12.

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