O Movimento Nacional da Cidadania pela Vida, o Brasil Sem Aborto, criou uma campanha na qual visa mobilizar a população a pressionar parlamentares para que aprove o Projeto de Lei 478/2007, denominado de Estatuto do Nasciturno, que possibilita a criança do direito de nascer e da mãe de ter condições psicológicas e financeiras garantidas pelo governo e pelo genitor.
A matéria do Estatuto do Nascituro precisa ser aprovada na Comissão de Finanças para ser encaminhado a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara, que será a última instância. Segundo o movimento Brasil sem Aborto, o Estatuto do Nascituro deve voltar em pauta para discussão e votação nesta quarta-feira, dia 24 de abril, e por isso fazem a mobilização para pressionar os parlamentares da Comissão de finanças.
A mobilização consiste em fazer o maior número de pessoas enviarem uma carta via e-mail para os deputados com o pedido para que deem sequência no Nasciturno, aprovando na Comissão de Finanças e tributação. Segundo a carta, o Substitutivo do PL está em análise na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), apresentado pelo relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), que apresentou parecer pela adequação financeira e orçamentária do Substitutivo aprovado na CSSF.
O PL não modifica o Código Penal Brasileiro quanto agravidez por violência sexual (estupro), ou seja, o Nacituro não revoga a possibilidade de a mulher realizar aborto no caso de estupro, portanto, apenas possibilita à mulher vítima da violência, que não tiver condições econômicas de criar a criança, a proteção do Estado conforme o que está disposto no artº 13 do Substitutivo aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família.
O estatuto garante a mãe que foi vitima de estupro os direitos: assistência pré-natal, com acompanhamento psicológico, o direito de a criança ser encaminhada para adoção, caso a mãe deseje e Identificado o genitor do nascituro ou da criança já nascida, será este responsável por pensão alimentícia nos termos da lei. O estatuto garante ainda, na hipótese da mãe vítima de estupro não dispor de meios econômicos para cuidar da criança, que o Estado deve arcar com os custos até que venha a ser identificado e responsabilizado por pensão o genitor ou venha a ser adotada a criança, se assim for da vontade dela.
Se aprovado nesta comissão, o Estatuto do Nascituro será encaminhado a Comissão de Constituição, Jutiça e Cidadania da Câmara, que é a última instância.
Para participar da campanha, o movimento pede que envie uma carta com pedido de aprovação do PL para os e-mails dos deputados. A carta e o e-mail dos deputados podem ser acessadas no site Brasil sem Aborto.
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